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Mesmo não expresso na peça, pedido deve ser considerado por magistrado

By melodefarias | Novidades | 0 comentários | 19 agosto, 2016 | 0

O pedido em processo judicial deve ser interpretado pelo magistrado com uma análise integral da petição, considerando todos os requerimentos feitos ao longo da peça, mesmo que não de maneira expressa. A análise não pode ficar restrita ao capítulo referente aos pedidos. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). EmLeia mais

Reconhecida a legitimidade do uso de dados da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito tributário

By melodefarias | Novidades | 0 comentários | 19 agosto, 2016 | 0

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação interposta à sentença da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido formulado para que fosse declarado nulo auto de infração lavrado contra o autor por suposta omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários. Em seu recurso, oLeia mais

Unimed é condenada a pagar R$ 6,2 mil de indenização por negar tratamento a idosa

By melodefarias | Novidades | 0 comentários | 15 agosto, 2016 | 0

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Unimed Fortaleza a pagar R$ 6.208,00 de indenização por negar exames e duas cirurgias para paciente idosa. A decisão teve a relatoria da desembargadora Helena Lúcia Soares. Segundo a magistrada, a operadora de saúde negou os atendimentos e causou constrangimento à autora.Leia mais

É impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família

By melodefarias | Novidades | 0 comentários | 11 agosto, 2016 | 0

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou ser impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas serve de efetiva residência ao núcleo familiar. Em decisão unânime, o colegiado deu provimento ao recurso especial de uma mãe, que não se conformou com o acórdão do Tribunal de JustiçaLeia mais

Ação de reconhecimento de trabalho em atividade insalubre para fins de aposentadoria especial junto ao INSS não prescreve

By melodefarias | Novidades | 0 comentários | 9 agosto, 2016 | 0

O empregado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física tem direito à aposentadoria especial. As condições para requerer essa aposentadoria mais cedo devem ser comprovadas mediante a entrega de um formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que visa informar o INSS sobre a exposição do trabalhador a agentesLeia mais

Justiça determina que donos de casarão histórico de Marília conservem imóvel

By melodefarias | Novidades | 0 comentários | 2 agosto, 2016 | 0

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou parcialmente sentença de primeira instância para determinar que os donos de um casarão histórico no município de Marília preservem o local. Os réus devem cessar qualquer ato que importe em edificação ou utilização, que não seja a de exploração do estacionamento,Leia mais

Juiz determina que Unimed autorize fertilização in vitro

By melodefarias | Novidades | 0 comentários | 2 agosto, 2016 | 0

A decisão é inédita no Estado da Paraíba O juiz titular da 13ª Vara Cível da comarca da Capital, Antônio Sérgio Lopes, determinou que a Unimed autorize o tratamento da fertilização in vitro, em favor de uma paciente que ingressou com uma Ação de Obrigação de Fazer, combinado com Reparação por Danos Morais e MateriaisLeia mais

Protesto de CDA é possível em situações anteriores à alteração da legislação

By melodefarias | Novidades | 0 comentários | 2 agosto, 2016 | 0

Em 2012, alteração legislativa incluiu entre títulos passíveis de protesto as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), até mesmo os créditos incluídos antes da mudança na lei estão sujeitos aLeia mais

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