A 5ª Turma Especializada do TRF2 considerou inválidas as certidões de dívida ativa (CDAs) emitidas pelo Conselho Regional de Psicologia (CRP) do Rio de Janeiro, para cobrança de anuidades devidas por profissional da área nos anos de 2010 a 2014. A decisão, unânime, confirmou a sentença e se baseou na falta de lei que amparasseLeia mais
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