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Inventário e partilha em face do CPC/2015.

By melodefarias | Doutrina | 0 comentários | 30 novembro, 2016 | 0

Autor: LEITE, Gisele O CPC de 2015 trouxe diversas inovações no direito processual civil brasileiro. Cumpre a priori apontar a mudança estrutural do CPC e vem dividido em Parte Geral(1) e Parte Especial. Previu o novo codex o procedimento especial para ação de inventário e partilha que resta regulada no Livro I da Parte Especial,Leia mais

Regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento

By melodefarias | Novidades | 0 comentários | 29 novembro, 2016 | 0

O regime de separação de bens mantém isolados os patrimônios dos cônjuges acumulados antes e durante o casamento, conforme entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, os bens acumulados durante o matrimônio também não se comunicam. A decisão foi tomada no julgamento de recurso interposto por uma mulherLeia mais

Empresa flagrada com peças de aeronave no chão sem identificação segue proibida de fazer manutenção em Boeings

By melodefarias | Novidades | 0 comentários | 29 novembro, 2016 | 0

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve suspensa, na última semana, a autorização de serviço de revisão em aviões Boeing B727 da Premium Jet Manutenção de Aeronaves, de Curitiba. A empresa teve sua licença cancelada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em abril de 2013 após a fiscalização flagrar funcionários fazendo manutençãoLeia mais

Paciente com câncer tem direito à isenção do IR mesmo sem comprovação de sintomas

By melodefarias | Novidades | 0 comentários | 29 novembro, 2016 | 0

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta contra sentença da 8ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou improcedente o pedido de isenção do imposto de renda sobre a remuneração de um servidor público aposentado, em razão de ser portador de doença grave (neoplasia maligna),Leia mais

Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a empresários individuais, pequenas e microempresas

By melodefarias | Novidades | 0 comentários | 25 novembro, 2016 | 0

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno de processo à Justiça mineira, para que tribunal reaprecie alegação de impenhorabilidade de bens feita por um hotel. A corte de origem havia negado recurso de apelação da empresa por entender que o benefício da impenhorabilidade previsto no artigo 649,Leia mais

Iniciado julgamento de ações sobre desonerações a partir da Lei Kandir

By melodefarias | Novidades | 0 comentários | 25 novembro, 2016 | 0

Teve início no Supremo Tribunal Federal (STF) a discussão sobre a compensação dos estados pela desoneração das exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25 e na Ação Cível Originária (ACO) 1044, ajuizadas respectivamente pelos Estados do Pará e MatoLeia mais

Isenção de IR sobre venda de participação societária não pode ser transferida a herdeiro

By melodefarias | Novidades | 0 comentários | 24 novembro, 2016 | 0

A isenção de Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária adquirida sob o Decreto-Lei 1.510/76 e negociada após cinco anos da data de aquisição, na vigência da Lei 7.713/88, é direito personalíssimo, não se transferindo ao herdeiro em caso de morte do titular. A decisão unânime foiLeia mais

Justiça Restaurativa humaniza atendimento: Método envolve ofensor, vítima e comunidade na resolução do conflito

By melodefarias | Novidades | 0 comentários | 21 novembro, 2016 | 0

O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) está investindo na prática da Justiça Restaurativa como método eficaz de solução de conflito. Segundo informações da Coordenadoria de Infância e Juventude (Ceij), do TJPA, a Justiça Restaurativa se propõe a humanizar a aplicação da Justiça. Além da sanção ao ofensor, a metodologia busca a resolução do conflitoLeia mais

Definição de critério para compensar crédito e débito tributários cabe à Receita Federal

By melodefarias | Novidades | 0 comentários | 9 novembro, 2016 | 0

A definição do critério para compensar débito quando o contribuinte tem crédito junto ao fisco cabe à Receita Federal, sem prejuízo do controle judicial da legalidade, segundo decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma cooperativa de arroz do Rio Grande do Sul. Como possuía crédito de R$Leia mais

Particulares podem discutir posse de imóvel localizado em área pública

By melodefarias | Novidades | 0 comentários | 9 novembro, 2016 | 0

os particulares que ocupam terras públicas sem destinação específica é permitido o pedido judicial de proteção possessória. A possibilidade não retira o bem do patrimônio do Estado, mas reconhece a posse do particular, que garante a função social da propriedade e cristaliza valores constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o direito à moradia eLeia mais

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  • Unimed Oeste do Pará é condenada a pagar indenização à paciente que torceu o pé quando caiu em uma via pública
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  • Contrato de promessa de compra e venda de imóveis deve ser registrado em Cartório de Registro de Imóveis

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