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OAB tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de consumidor

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    OAB tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de consumidor

    By melodefarias | Novidades | 0 comentários | 13 novembro, 2017 | 0

    Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para propor ação civil pública “não está sujeita à exigência da pertinência temática no tocante à jurisdição coletiva, devendo-lhe ser reconhecida aptidão genérica para atuar em prol desses interesses supra-individuais”.

    O caso envolveu uma ação civil pública ajuizada pela OAB do Ceará contra instituições bancárias, sob o fundamento de que as empresas adotam sistema de atendimento que busca, mediante redução do número de caixas e agências, maximizar lucros, acarretando o aumento do tempo de espera de consumidores nas filas.

    O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) entendeu que a OAB não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública tendente a discutir matéria restrita aos direitos dos consumidores, uma vez que o tema não está incluso em sua finalidade institucional de defesa da classe profissional dos advogados.

    Prerrogativa constitucional

    No STJ, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, votou pela reforma do acórdão. Ele citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que OAB é um serviço público independente, não se sujeitando à administração pública direta e indireta, nem se equiparando às autarquias especiais e demais conselhos de classe.

    O ministro citou ainda o artigo 105 do regulamento geral do estatuto da OAB, que estabelece que compete ao conselho seccional ajuizar ação civil pública para defesa de interesses difusos de caráter geral, coletivos e individuais homogêneos. Salomão acrescentou que a atribuição das seccionais não se limita à esfera local de atuação.

    “É prerrogativa da entidade proteger os direitos fundamentais de toda a coletividade, defender a ordem jurídica e velar pelos direitos difusos de expressão social, como sói os consumidores (em sentido amplo, independentemente se se trata de profissional advogado), estando inserida, portanto, dentro de sua representatividade adequada a harmonização destes interesses e a finalidade institucional da OAB”, disse o ministro.

    Como o recurso da OAB não foi conhecido pelo TRF5, a turma determinou o retorno do processo para novo julgamento.

    Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1423825

    Fonte: Superior Tribunal de Justiça
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      A 5ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador João Bosco de Barcelos Coura, liberou a viúva de um ex-empregado da Vale do Rio Doce de recolher o imposto de renda sobre a “complementação daLeia mais

    • Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional

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      Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuiçõesLeia mais

    • Empregado que nunca tirou férias consegue rescisão indireta do contrato de trabalho

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      Um trabalhador que alegou nunca ter tirado férias durante os mais de seis anos em que trabalhou para uma grande empresa do ramo químico conseguiu na Justiça do Trabalho a rescisão indireta do contrato deLeia mais

    • Suspensa ação penal embasada em interceptações com fundamentação genérica

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      O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu cautelarmente a realização dos interrogatórios dos empresários Edson Scamatti, Pedro Scamatti Filho, Dorival Remedi Scamatti e Mauro André Scamatti, que respondem a ação penalLeia mais

    • STJ divulga jurisprudência sobre gratuidade da Justiça e outros quatro temas

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      O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o benefício da assistência judiciária gratuita, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores.Leia mais

    • STF afirma que não há repercussão geral em recurso que discute deslocamento de trabalhador dentro da empresa

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      O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação no Plenário Virtual, entendeu que não há repercussão geral na matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 944245, interposto contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinouLeia mais

    • Ações questionam dispositivos que dão a TJs controle de norma municipal

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      O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5646 e 5647), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar dispositivos das Constituições de Sergipe e do Amapá, respectivamente, que conferem aosLeia mais

    • Penhora em dinheiro não fere direito líquido e certo do executado à execução menos gravosa

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      Com base na nova redação da Súmula nº 417, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) decidiu revogar uma medida liminar de agostoLeia mais

    • Vítima de fraude em aposentadoria deve receber R$ 12 mil de indenização

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      A juíza Ana Carolina Montenegro Cavalcanti, titular da 2ª Vara da Comarca de Iguatu, condenou o Banco Mercantil Brasil a pagar R$ 12 mil de indenização moral para aposentada que teve descontos indevidos no benefícioLeia mais

    • Liberdade de expressão garante a imprensa divulgação de repasses de verbas públicas

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      A 2ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Anita Garibaldi e negou pedido de indenização por danos morais formulado por assessor de ex-parlamentar catarinense. Ele teve seu nome envolvido em reportagem publicadaLeia mais

    • Professor de Direito que não tinha intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas receberá horas extras

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      Os professores têm direito ao intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho, já que as regras relativas à duração do trabalho aplicam-se às categorias profissionais diferenciadas. Assim decidiu o juiz Ordenísio CésarLeia mais

    • Plano de Saúde é condenado a indenizar segurada por negativa injustificada de cirurgia

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      A 1ª Turma Cível do TJDFT confirmou, em grau de recurso, sentença que condenou a Unimed a pagar indenização por danos morais e materiais à segurada, por negativa injustificada de procedimento cirúrgico de urgência. ALeia mais

    • Tendências do processo administrativo tributário

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      Autor: HARADA, Kiyoshi Processo administrativo tributário, não raras vezes, confundido com o procedimento administrativo do lançamento, é meio de solução da lide que se instaura com a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária doLeia mais

    • Ministra encaminha a relator ação sobre projeto de lei das telecomunicações

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      A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o encaminhamento ao gabinete do ministro Teori Zavascki (relator) do Mandado de Segurança (MS 34562) por meio do qual 12 senadores tentam evitar queLeia mais

    • Candidata aprovada em concurso público tem posse garantida mesmo após prazo estipulado em edital

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      A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, garantiu à candidata aprovada em concurso público para o cargo de Assistente Social da Universidade Federal do Oeste da Bahia (Ufob), Campus de Luís EduardoLeia mais

    • Princípio da identidade física do juiz, incompatível com o Processo do Trabalho, é excluído do Novo CPC.

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      Recentemente, a 9ª Turma do TRT de Minas julgou um recurso envolvendo uma discussão em torno do princípio da identidade física do juiz. E, analisando as questões lá postas, o desembargador relator, João Bosco PintoLeia mais

    • Má conservação de condomínio gera dever de indenizar

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      Moradora receberá R$ 10 mil por danos morais. Um condomínio deverá pagar indenização a moradora que teve seu apartamento avariado durante inundação. A decisão da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deLeia mais

    • ADI questiona lei do RJ que condiciona benefícios fiscais a depósito em fundo estadual

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      A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5635) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Lei 7.428/2016, do Estado do Rio de Janeiro, que condiciona o aproveitamento de incentivosLeia mais

    • Empresa que tentou vedar acesso de trabalhadora à Justiça é condenada por danos morais

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      Uma empresa atacadista foi condenada a pagar indenização por danos morais a uma ex-vendedora, por tentar vedar o acesso da trabalhadora à Justiça. O caso foi apreciado pela juíza Gilmara Delourdes Peixoto de Melo, naLeia mais

    • Acidente dentro de ônibus gera dever de indenizar

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      Passageira receberá R$10 mil pelos danos morais. Uma empresa de transporte coletivo foi condenada a indenizar idosa que sofreu acidente dentro de um ônibus. A decisão, da 24ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do TribunalLeia mais

    • Não é possível penhora de repasses de cartões de créditos sem esgotar outros meios de garantir a execução fiscal

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      O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro – CRF/RJ pleiteou na Justiça Federal a penhora dos repasses mensais de operadoras de cartão de crédito a um hospital que atende dependentes químicos.Leia mais

    • 1ª Turma afasta prisão preventiva de acusados da prática de aborto

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      A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a prisão preventiva de E.S. e R.A.F., denunciados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pela suposta prática do crime de aborto com oLeia mais

    • Mantida execução em contas bancárias de advogado que não comprovou que recursos eram impenhoráveis

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      A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um advogado que buscava, por meio de mandado de segurança, a suspensão do bloqueio de suas contasLeia mais

    • Inventário e partilha em face do CPC/2015.

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      Autor: LEITE, Gisele O CPC de 2015 trouxe diversas inovações no direito processual civil brasileiro. Cumpre a priori apontar a mudança estrutural do CPC e vem dividido em Parte Geral(1) e Parte Especial. Previu oLeia mais

    • Regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento

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      O regime de separação de bens mantém isolados os patrimônios dos cônjuges acumulados antes e durante o casamento, conforme entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, os bensLeia mais

    • Empresa flagrada com peças de aeronave no chão sem identificação segue proibida de fazer manutenção em Boeings

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      O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve suspensa, na última semana, a autorização de serviço de revisão em aviões Boeing B727 da Premium Jet Manutenção de Aeronaves, de Curitiba. A empresa teve suaLeia mais

    • Paciente com câncer tem direito à isenção do IR mesmo sem comprovação de sintomas

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      A 8ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta contra sentença da 8ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou improcedente o pedido de isenção do impostoLeia mais

    • Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a empresários individuais, pequenas e microempresas

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      Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno de processo à Justiça mineira, para que tribunal reaprecie alegação de impenhorabilidade de bens feita por um hotel. A corteLeia mais

    • Iniciado julgamento de ações sobre desonerações a partir da Lei Kandir

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      Teve início no Supremo Tribunal Federal (STF) a discussão sobre a compensação dos estados pela desoneração das exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O tema é tratado na Ação Direta deLeia mais

    • Isenção de IR sobre venda de participação societária não pode ser transferida a herdeiro

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      A isenção de Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária adquirida sob o Decreto-Lei 1.510/76 e negociada após cinco anos da data de aquisição, na vigência daLeia mais

    • Justiça Restaurativa humaniza atendimento: Método envolve ofensor, vítima e comunidade na resolução do conflito

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      O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) está investindo na prática da Justiça Restaurativa como método eficaz de solução de conflito. Segundo informações da Coordenadoria de Infância e Juventude (Ceij), do TJPA, a Justiça RestaurativaLeia mais

    • Definição de critério para compensar crédito e débito tributários cabe à Receita Federal

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      A definição do critério para compensar débito quando o contribuinte tem crédito junto ao fisco cabe à Receita Federal, sem prejuízo do controle judicial da legalidade, segundo decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal deLeia mais

    • Particulares podem discutir posse de imóvel localizado em área pública

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      os particulares que ocupam terras públicas sem destinação específica é permitido o pedido judicial de proteção possessória. A possibilidade não retira o bem do patrimônio do Estado, mas reconhece a posse do particular, que garanteLeia mais

    • STF inicia julgamento de ADI que questiona protesto de certidão de dívida ativa

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      O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (3) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona norma que incluiu no rol dos títulos sujeitosLeia mais

    • Conselhos de fiscalização profissional não podem cobrar anuidades sem edição de lei específica

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      A 5ª Turma Especializada do TRF2 considerou inválidas as certidões de dívida ativa (CDAs) emitidas pelo Conselho Regional de Psicologia (CRP) do Rio de Janeiro, para cobrança de anuidades devidas por profissional da área nosLeia mais

    • STF considera inviável recálculo de aposentadoria por desaposentação sem previsão em lei

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      O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (26), considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. Por maioria de votos, os ministros entenderam que apenas porLeia mais

    • Familiares de paciente que morreu em hospital serão indenizados

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      Paciente alérgico recebeu medicação indevida; funcionários do hospital estavam cientes de sua condição Os irmãos de um paciente que faleceu após receber medicação à qual era alérgico deverão ser indenizados pelo Município de Itabirito emLeia mais

    • Igreja condenada a devolver doação de fiel que recebeu promessa de cura do câncer

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      “Pessoa em condição de hipossuficiência, portador de grave enfermidade, câncer, e que percebe parcos rendimentos da Previdência Social, acreditando em promessas de milagres, veiculadas em programas televisivos muito bem feitos, com estratégias de manipulação deLeia mais

    • Ministro determina suspensão de processos sobre restituição de ICMS em operações interestaduais

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      O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que tratam da possibilidade de concessão de crédito de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e PrestaçãoLeia mais

    • Trabalhador que cumpria jornada de mais de 13 horas diárias será indenizado por dano existencial

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      Um trabalhador que cumpria jornada extensa na distribuidora de bebidas onde trabalhou por mais de dois anos conseguiu obter o direito a uma indenização por dano existencial no valor de R$ 10 mil. A decisãoLeia mais

    • Livro de Súmulas do STJ é atualizado e traz três novos enunciados

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      A edição atualizada do Livro de Súmulas do STJ inclui as Súmulas 580, 581 e 582, além de novos índices. O verbete 580 diz respeito ao termo inicial de incidência da correção monetária do seguroLeia mais

    • Hospital particular condenado por mau atendimento a grávida

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      A Juíza de direito da 4ª Vara Cível de Serra condenou um hospital particular daquele município a indenizar uma paciente em R$ 30.000, por danos morais sofridos em razão de atendimento inadequado. A paciente, comLeia mais

    • Suspenso julgamento de pedido de extradição com base em crimes contra a humanidade

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      Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu o julgamento da Extradição (EXT) 1362, requerida pelo governo da Argentina contra Salvador Siciliano, um cidadão daquele país acusado de sequestrar e assassinar militantes políticos de esquerdaLeia mais

    • Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF

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      Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre CirculaçãoLeia mais

    • Fixada tese de repercussão geral sobre fixação de anuidades por conselhos profissionais

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      O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 704292, no qual os ministros decidiram que não cabe aos conselhos de fiscalização profissional fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor dasLeia mais

    • TRF2 confirma legalidade da aplicação da Selic aos débitos tributários federais em atraso

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      É legítima a aplicação da taxa Selic como índice de correção e juros na atualização dos débitos tributários. Esse entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no regime do recurso repetitivo (Resp 1.073.846) e peloLeia mais

    • Falta de assistência após atraso em voo gera dever de indenizar

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      A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma companhia aérea a indenizar passageira por atraso em voo. Ela receberá R$ 10 mil a título de danos morais. ConstaLeia mais

    • STF vai decidir se cabe aos municípios instituir taxa de fiscalização de torres de celular

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      O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se cabe aos municípios instituir taxas de fiscalização em atividades relacionadas ao setor de telecomunicações. A matéria será discutida no Recurso Extraordinário (RE) 776594, que teve repercussão geralLeia mais

    • STF decide que ICMS incide sobre assinatura básica de telefonia

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      O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sessão desta quinta-feira (13) que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a assinatura básica mensal de telefonia. A decisão foi tomada no julgamentoLeia mais

    • Iniciado julgamento sobre regime de substituição tributária de ICMS

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      O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento, nesta quinta-feira (13), do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute questão referente à restituição de valores pagos aLeia mais

    • Mesmo não expresso na peça, pedido deve ser considerado por magistrado

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      O pedido em processo judicial deve ser interpretado pelo magistrado com uma análise integral da petição, considerando todos os requerimentos feitos ao longo da peça, mesmo que não de maneira expressa. A análise não podeLeia mais

    • Reconhecida a legitimidade do uso de dados da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito tributário

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      A 8ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação interposta à sentença da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido formulado para que fosse declarado nuloLeia mais

    • Unimed é condenada a pagar R$ 6,2 mil de indenização por negar tratamento a idosa

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      A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Unimed Fortaleza a pagar R$ 6.208,00 de indenização por negar exames e duas cirurgias para paciente idosa. A decisão teve a relatoriaLeia mais

    • É impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família

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      A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou ser impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas serve de efetiva residência ao núcleo familiar. Em decisão unânime, oLeia mais

    • Ação de reconhecimento de trabalho em atividade insalubre para fins de aposentadoria especial junto ao INSS não prescreve

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      O empregado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física tem direito à aposentadoria especial. As condições para requerer essa aposentadoria mais cedo devem ser comprovadas mediante a entregaLeia mais

    • Justiça determina que donos de casarão histórico de Marília conservem imóvel

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      A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou parcialmente sentença de primeira instância para determinar que os donos de um casarão histórico no município de Marília preservem o local.Leia mais

    • Juiz determina que Unimed autorize fertilização in vitro

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      A decisão é inédita no Estado da Paraíba O juiz titular da 13ª Vara Cível da comarca da Capital, Antônio Sérgio Lopes, determinou que a Unimed autorize o tratamento da fertilização in vitro, em favorLeia mais

    • Protesto de CDA é possível em situações anteriores à alteração da legislação

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      Em 2012, alteração legislativa incluiu entre títulos passíveis de protesto as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Para a SegundaLeia mais

    • Indenização é negada a mãe que atribuía morte da filha a medicamento fornecido pelo SUS

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      A falta de indícios de que um medicamento genérico fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) teria causado a morte de uma paciente no Paraná levou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) aLeia mais

    • Questionada lei do TO sobre plano de carreira de professores universitários

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      O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5557, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 2.893/2014, do Estado do Tocantins, que institui planoLeia mais

    • Construtora deve indenizar por atraso na entrega de imóvel

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      O juiz da 12ª Vara Cível de Campo Grande, José de Andrade Neto, julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por A.M.O. dos S. contra uma construtora de imóveis, condenada ao pagamento de indenização por danosLeia mais

    • STF aprovou três novas súmulas vinculantes no primeiro semestre de 2016

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      No primeiro semestre de 2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou três novas súmulas vinculantes, que tratam de temas envolvendo o direito de condenados em caso de ausência de vagas no sistema prisional,Leia mais

    • Guarda compartilhada de menor é negada em caso de desentendimento dos pais

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      Acompanhando o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de um pai que buscava o compartilhamento da guarda da filha de quatro anosLeia mais

    • Mantida sentença que obriga prefeitura do Rio a adaptar ônibus para deficientes

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      Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram, por unanimidade, recursos do município do Rio de Janeiro e de empresa concessionária do serviço de transporte coletivo contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio deLeia mais

    • STJ avalia reponsabilidade de banco por cheque sem fundos de correntista

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      Em julgamento de recurso repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá sobre a responsabilidade civil de instituições financeiras nos casos de entrega de talões de cheques a correntista que, posteriormente, emiteLeia mais

    • Existência de filho brasileiro justifica a não expulsão de estrangeiro

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      A existência de filhos nascidos no Brasil constitui impedimento para o procedimento de expulsão de estrangeiros do País. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é aplicado inclusive a situações em que o partoLeia mais

    • Hospital deve indenizar técnica que passou a sofrer distúrbios psíquicos após transferência para UTI

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      Hospital do DF deverá pagar R$ 50 mil de indenização, a título de danos morais, a uma profissional contratada como técnico de enfermagem que passou a sofrer distúrbios psíquicos após ter sido transferida para aLeia mais

    • Ingratidão do beneficiário pode tornar nula doação de imóvel feita por vítima

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      A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível revogar a doação de um imóvel com fundamento na ingratidão dos donatários, que ofenderam a integridade psíquica da doadora. Para os magistrados, oLeia mais

    • Bens que integram residência também podem ser objeto de penhora

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      Os bens que integram a residência de um empresário de Santa Catarina poderão vir a ser penhorados para pagamento de dívida fiscal caso não existam outras posses para penhora. Essa foi a decisão do TribunalLeia mais

    • ADI questiona resolução sobre licenciamento ambiental em assentamentos

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      O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5547, com pedido de liminar, contra a Resolução 458/2013, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), queLeia mais

    • Ford é condenada por lançamento de dois modelos do Fiesta no mesmo ano

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      A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou propaganda enganosa e conduta comercial abusiva o lançamento, em um mesmo ano, com pequeno intervalo de tempo, de dois modelos do mesmo automóvel, ambos divulgadosLeia mais

    • Juizados: Mercadorias postadas do exterior com valor inferior a 100 dólares são isentas

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      A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que a isenção do imposto de importação incidente sobre mercadoria postada por remessa internacional é de 100Leia mais

    • Dever de pensão alimentícia não se transfere de pai para avô automaticamente

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      Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgaram na sessão de hoje (16) processos relativos a questões de família, como obrigação de pensão alimentícia, e reconhecimento de paternidade. Um dos recursos questionaLeia mais

    • STF inicia julgamento de recurso que discute cobrança de ISSQN sobre atividade de planos de saúde

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      O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sessão desta quarta-feira (15) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 651703, de relatoria do ministro Luiz Fux, que questiona a incidência de Imposto sobre Serviço deLeia mais

    • Falhas em serviço de cerimonial geram indenização por danos morais

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      A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que condenou a TJC Promotora de Eventos Ltda a pagar danos morais e materiais por falhas nos serviços prestados em festa de debutante. A condenação prevê restituiçãoLeia mais

    • Sociedade em empresa não impede ganho do seguro-desemprego

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      Funcionário demitido sem justa causa que se inscreva como facultativo (estagiário, bolsista ou dona de casa) na Previdência Social ou passe a ser sócio de empresa pode continuar recebendo o seguro desemprego desde que comproveLeia mais

    • Corte indevido de energia gera dever de indenizar

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      A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou distribuidora de energia elétrica a pagar indenização por corte indevido no fornecimento de energia a uma residência. Os valores foram fixadosLeia mais

    • Justiça condena cinco pessoas por morte após ressonância magnética

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      A juíza Patrícia Suarez Pae Kim, da 1ª Vara Criminal de Campinas, condenou por homicídio culposo dois médicos, uma enfermeira e dois auxiliares de enfermagem pelas mortes de três pacientes após a realização de examesLeia mais

    • Negativa do plano de saúde em fornecer medicamentos receitados é abusiva

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      O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência no sentido de que, mesmo admitida a possibilidade de que o contrato de plano de saúde contenha cláusulas que limitem o direito do consumidor (redigidas com destaque,Leia mais

    • Exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS tem julgamento adiado

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      Temas de grande repercussão econômica tiveram os julgamentos suspensos na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta-feira (8). Em análise sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros discutiram a possibilidade deLeia mais

    • FGTS e direito tributário entre os novos enunciados do Livro de Súmulas

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      A edição atualizada do Livro de Súmulas do STJ traz quatro novos enunciados, as Súmulas 569 a 572. O volume, editado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria de Comissões Permanentes de Ministros (ACP), traz tambémLeia mais

    • TJPA dedica semana à conciliação

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      Ação envolve Comarcas de todo o Estado e vai até a próxima sexta-feira Solucionar demandas judiciais de forma mais célere e fortalecer a cultura da paz e do diálogo são as propostas da Semana EstadualLeia mais

    • Justiça de Atibaia suspende licitação para construção em área de preservação ambiental

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      A 3ª Vara Cível de Atibaia concedeu liminar para suspender processo de licitação promovido pela Prefeitura para construção em área de preservação ambiental. Segundo o juiz Rogério Aparecido Correia Dias, titular da vara, é necessáriaLeia mais

    • Imóvel usado na agricultura é devedor de ITR, mesmo localizado em área urbana

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      A ferramenta Pesquisa Pronta, do site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disponibilizou mais 13 acórdãos. Um deles, julgado sob o rito dos repetitivos, prevê as situações em que incide o Imposto sobre a PropriedadeLeia mais

    • Perfil no Linkedin serve para comprovar cargo de gestão que afasta pagamento de horas extras

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      A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Contax-Mobitel S.A. do pagamento de horas extras a um ex-coordenador de RH da empresa por entender caracterizado que ele tinha cargo de gestão nesse período.Leia mais

    • Imóvel dado em caução judicial pode ser penhorado

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      O proprietário que deu seu imóvel em caução judicial, para permitir a execução provisória em processo no qual era credor, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro contra a penhora do mesmo bem emLeia mais

    • TST edita três novas súmulas e altera mais itens da jurisprudência para adequá-la ao novo CPC

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      O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na segunda-feira (30/5), a Resolução 209/2016, que edita três novas súmulas e altera diversos outros itens de sua jurisprudência. Os novos verbetes tratam de ônus da provaLeia mais

    • Escriturária do Itaú Que Adquiriu Doenças Inflamatórias nos Ombros, Cotovelos e Pulsos Deve Ser Indenizada em R$ 50 Mil

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      O banco Itaú deve indenizar em R$ 50 mil uma trabalhadora que adquiriu tendinose e bursite (ombros), epicondilite (cotovelos), tenossinovite e síndrome do túnel do carpo (pulsos), além de cervicalgia. Na época em que ajuizouLeia mais

    • Conta-Salário Não Pode Ser Alvo de Penhora

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      Salários não podem ser penhorados, independentemente do valor. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Na última semana, a 4ª Turma confirmou decisão de primeira instância que desbloqueou os valoresLeia mais

    • Clube Indenizará Coordenador Técnico de Futebol Que Soube de Demissão Pela Imprensa

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      Um ex-coordenador técnico de futebol do Esporte Clube Novo Hamburgo, do Rio Grande do Sul, receberá R$ 5 mil de indenização por danos morais, pelo fato de ter tido ciência de sua demissão por meioLeia mais

    • Suspenso Julgamento Sobre IPI de Insumos da Zona Franca de Manaus

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      Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus.Leia mais

    • Departamento de Água de Rio Claro Deve Indenizar Munícipe Por Danos à Residência

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      A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro a indenizar um munícipe por danos causados a sua residência emLeia mais

    • Banco Indeniza Por Demora Excessiva em Fila

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      A espera excessiva em fila de agência bancária até o atendimento ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de MinasLeia mais

    • Imóvel de Pessoa Jurídica Oferecido em Garantia de Empréstimo Pode Ser Penhorado

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      Imóvel de pessoa jurídica oferecido como garantia para contrair empréstimo em banco, desde que não seja de pequeno empreendimento familiar, cujos sócios sejam da família e a sede se confunda com a moradia, pode serLeia mais

    • Supremo Julgará Prevalência da Paternidade Biológica Sobre a Socioafetiva

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      O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para pauta o Recurso Extraordinário (RE) 898060, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica. No caso, questiona-seLeia mais

    • Educação, Multas de Trânsito e Ação Contra Plano de Saúde Entre Destaques

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      Nesta semana, as seis turmas e as três seções do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se reúnem para julgar processos em pauta, em mesa e adiados de outras sessões. Excepcionalmente, a Segunda Seção começa àsLeia mais

    • Justiça Garante Cirurgia Gratuita a Paciente Com Mal de Parkinson

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      A União, o estado do Rio Grande do Sul e o município de Canoas (RS) terão que custear a cirurgia cerebral de um paciente portador de Mal de Parkinson. O Tribunal Regional Federal da 4ªLeia mais

    • Turma Condena Escolas de Medicina do DF Por Divulgação de Resultado de Vestibular Errado

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      A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, deu provimento ao recurso do candidato para reformar a sentença de 1ª Instância e condenar a Escola Superior deLeia mais

    • TAM Terá de Indenizar Homem Impedido de Embarcar Com Filho em VOO Internacional

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      O desembargador Orloff Neves Rocha, em decisão monocrática, manteve a sentença proferida pelo juiz Antônio Cézar P. Meneses, da 19ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, condenando a empresa TAM Linhas Aéreas S.A. a indenizar,Leia mais

    • Terceira Turma Acolhe Pedido de Retificação de Nome Por Dupla Cidadania

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      Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de retificação de nome de brasileira, nacionalizada italiana, para que seu nome completo possa ser grafado de acordo com aLeia mais

    • Suspensa Decisão do TJ-AP em Razão do Princípio da Presunção de Inocência

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      O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP) que determinou ao Tribunal de Contas do estado (TCE-AP) não empossar Michel Houat Harb no cargoLeia mais

    • Pensão por morte será dividida entre viúva e companheira

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      Uma viúva e a companheira de um traballhador rural, morto em 2006, vão dividir a pensão por morte. O acordo foi homologado pelo juiz Reinaldo de Oliveira Dutra, durante a realização do Programa Acelerar –Leia mais

    • Paciente Será Indenizado Por Perder a Visão Após Cirurgia de Catarata

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      Uma médica de Coronel Fabriciano foi condenada a pagar a um paciente R$ 25 mil por danos morais e R$ 25 mil por danos estéticos, pela perda da sua visão do olho esquerdo, depois deLeia mais

    • Estudantes da Área da Saúde Dispensados do Serviço Militar Obrigatório Antes de 2010 Podem Ser Convocados Após a Conclusão do Curso

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      Mesmo quem havia sido dispensado por excesso de contingente antes da Lei nº 12.336/2010 pode ser incorporado A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de primeiro grau que autorizouLeia mais

    • Atos Inconstitucionais Podem Ser Anulados Mesmo Após o Prazo Decadencial

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      Em situações flagrantemente inconstitucionais, como nos casos de admissão de servidores efetivos sem concurso público, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que não existe a perda do direito (decadência) de aLeia mais

    • Juiz Condena Cirurgião Por Negligência em Pós-Operatório

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      Paciente, que faleceu no hospital, reclamou de dor e incômodo, mas dentista não foi vê-lo para avaliar seu estado Foi condenado a um ano, nove meses e dez dias de prestação de serviços à comunidadeLeia mais

    • JT Rejeita Fraude à Execução Levando em Conta a Boa Fé do Adquirente de Imóvel Residencial

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      A fraude à execução ocorre, dentre outras hipóteses, pela alienação ou oneração de bens pelo devedor quando houver contra ele demanda em curso, capaz de reduzi-lo à insolvência (ou seja, essa venda ou oneração tornariaLeia mais

    • Desenvolver Atividade Empresarial Perturbadora em Zona Residencial Gera Dever de Indenizar

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      Juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga julgou procedente pedido para determinar aos réus HG Transportes LTDA e seu proprietário, no prazo de 24 horas, a partir da ciência da decisão, que abstenham-se de perturbarLeia mais

    • Negado Prosseguimento de Recurso Que Discutia Coberturas de Plano de Saúde

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      Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de recurso de paciente que buscava a garantia de cobertura do plano de saúde para a realização de cirurgia ginecológica. ALeia mais

    • Em Caso de Perda Total do Veículo, Valor Pago Por Seguradora Deve Ser o da Data do Acidente

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      Em caso de perda total, a seguradora deve pagar a indenização referente ao valor médio de mercado do automóvel na data do acidente, e não na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). A decisãoLeia mais

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