Ação de reconhecimento de trabalho em atividade insalubre para fins de aposentadoria especial junto ao INSS não prescreve
O empregado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física tem direito à aposentadoria especial. As condições para requerer essa aposentadoria mais cedo devem ser comprovadas mediante a entrega de um formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que visa informar o INSS sobre a exposição do trabalhador a agentes […]
ADI questiona resolução sobre licenciamento ambiental em assentamentos
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5547, com pedido de liminar, contra a Resolução 458/2013, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que estabelece procedimentos para licenciamento ambiental em assentamentos de reforma agrária. O relator é o ministro Edson Fachin. Para Janot, a […]
É impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou ser impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas serve de efetiva residência ao núcleo familiar. Em decisão unânime, o colegiado deu provimento ao recurso especial de uma mãe, que não se conformou com o acórdão do Tribunal de Justiça […]
Bens que integram residência também podem ser objeto de penhora
Os bens que integram a residência de um empresário de Santa Catarina poderão vir a ser penhorados para pagamento de dívida fiscal caso não existam outras posses para penhora. Essa foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em julgamento realizado na última semana. A 3ª Turma confirmou a liminar proferida em […]
Unimed é condenada a pagar R$ 6,2 mil de indenização por negar tratamento a idosa
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Unimed Fortaleza a pagar R$ 6.208,00 de indenização por negar exames e duas cirurgias para paciente idosa. A decisão teve a relatoria da desembargadora Helena Lúcia Soares. Segundo a magistrada, a operadora de saúde negou os atendimentos e causou constrangimento à autora. […]
Ingratidão do beneficiário pode tornar nula doação de imóvel feita por vítima
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível revogar a doação de um imóvel com fundamento na ingratidão dos donatários, que ofenderam a integridade psíquica da doadora. Para os magistrados, o conceito de ingratidão previsto no Código Civil é aberto, visto que o rol de condutas elencadas no art. 557 do […]
Reconhecida a legitimidade do uso de dados da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito tributário
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação interposta à sentença da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido formulado para que fosse declarado nulo auto de infração lavrado contra o autor por suposta omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários. Em seu recurso, o […]
Justiça de Atibaia suspende licitação para construção em área de preservação ambiental
A 3ª Vara Cível de Atibaia concedeu liminar para suspender processo de licitação promovido pela Prefeitura para construção em área de preservação ambiental. Segundo o juiz Rogério Aparecido Correia Dias, titular da vara, é necessária licença ambiental. O processo de tomada de preços previa a construção de um centro de qualificação de mão de obra […]
Hospital deve indenizar técnica que passou a sofrer distúrbios psíquicos após transferência para UTI
Hospital do DF deverá pagar R$ 50 mil de indenização, a título de danos morais, a uma profissional contratada como técnico de enfermagem que passou a sofrer distúrbios psíquicos após ter sido transferida para a UTI da instituição. Ao reconhecer, também, a rescisão indireta do contrato de trabalho, a juíza Roberta de Melo Carvalho, em […]
TJPA dedica semana à conciliação
Ação envolve Comarcas de todo o Estado e vai até a próxima sexta-feira Solucionar demandas judiciais de forma mais célere e fortalecer a cultura da paz e do diálogo são as propostas da Semana Estadual da Conciliação, do Tribunal de Justiça do Pará, que iniciou nesta segunda-feira, 6, em todo o Estado. Cerca de 9.700 […]