Construtora deve indenizar por atraso na entrega de imóvel
O juiz da 12ª Vara Cível de Campo Grande, José de Andrade Neto, julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por A.M.O. dos S. contra uma construtora de imóveis, condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10 mil por não entregar o imóvel ao autor no prazo estabelecido, além de indenização […]
Sociedade em empresa não impede ganho do seguro-desemprego
Funcionário demitido sem justa causa que se inscreva como facultativo (estagiário, bolsista ou dona de casa) na Previdência Social ou passe a ser sócio de empresa pode continuar recebendo o seguro desemprego desde que comprove não ter renda própria. Sob esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, liminar […]
Questionada lei do TO sobre plano de carreira de professores universitários
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5557, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 2.893/2014, do Estado do Tocantins, que institui plano de empregos, carreiras e salários do quadro de docentes da Fundação Universidade do Tocantins (Unitins). Para Janot, os pontos da […]
Falhas em serviço de cerimonial geram indenização por danos morais
A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que condenou a TJC Promotora de Eventos Ltda a pagar danos morais e materiais por falhas nos serviços prestados em festa de debutante. A condenação prevê restituição de R$3 mil a título de prejuízos materiais e R$3 mil de danos morais. O montante deverá ser atualizado monetariamente. […]
Indenização é negada a mãe que atribuía morte da filha a medicamento fornecido pelo SUS
A falta de indícios de que um medicamento genérico fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) teria causado a morte de uma paciente no Paraná levou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a negar indenização por danos morais à família da falecida. A decisão foi tomada no último dia 13 de julho. A […]
Clube Indenizará Coordenador Técnico de Futebol Que Soube de Demissão Pela Imprensa
Um ex-coordenador técnico de futebol do Esporte Clube Novo Hamburgo, do Rio Grande do Sul, receberá R$ 5 mil de indenização por danos morais, pelo fato de ter tido ciência de sua demissão por meio de notícia publicada na imprensa. O clube alegou que o coordenador foi notificado um mês antes da reportagem, mas a […]
Atos Inconstitucionais Podem Ser Anulados Mesmo Após o Prazo Decadencial
Em situações flagrantemente inconstitucionais, como nos casos de admissão de servidores efetivos sem concurso público, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que não existe a perda do direito (decadência) de a administração pública anular seus próprios atos. O posicionamento da corte foi aplicado em julgamento de recurso em que um homem […]
Conta-Salário Não Pode Ser Alvo de Penhora
Salários não podem ser penhorados, independentemente do valor. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Na última semana, a 4ª Turma confirmou decisão de primeira instância que desbloqueou os valores da conta-salário de um cliente processado em uma ação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). O homem […]
Estudantes da Área da Saúde Dispensados do Serviço Militar Obrigatório Antes de 2010 Podem Ser Convocados Após a Conclusão do Curso
Mesmo quem havia sido dispensado por excesso de contingente antes da Lei nº 12.336/2010 pode ser incorporado A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de primeiro grau que autorizou as forças armadas a convocarem estudantes da área da saúde (medicina, farmácia, odontologia ou veterinária) ao serviço militar obrigatório após […]
Escriturária do Itaú Que Adquiriu Doenças Inflamatórias nos Ombros, Cotovelos e Pulsos Deve Ser Indenizada em R$ 50 Mil
O banco Itaú deve indenizar em R$ 50 mil uma trabalhadora que adquiriu tendinose e bursite (ombros), epicondilite (cotovelos), tenossinovite e síndrome do túnel do carpo (pulsos), além de cervicalgia. Na época em que ajuizou a ação trabalhista, a empregada já havia trabalhado mais de 26 anos no banco, e as atividades desenvolvidas contribuíram para […]
