Suspenso Julgamento Sobre IPI de Insumos da Zona Franca de Manaus
Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, após voto da relatora, ministra Rosa Weber, admitindo a […]
Clube Indenizará Coordenador Técnico de Futebol Que Soube de Demissão Pela Imprensa
Um ex-coordenador técnico de futebol do Esporte Clube Novo Hamburgo, do Rio Grande do Sul, receberá R$ 5 mil de indenização por danos morais, pelo fato de ter tido ciência de sua demissão por meio de notícia publicada na imprensa. O clube alegou que o coordenador foi notificado um mês antes da reportagem, mas a […]
Atos Inconstitucionais Podem Ser Anulados Mesmo Após o Prazo Decadencial
Em situações flagrantemente inconstitucionais, como nos casos de admissão de servidores efetivos sem concurso público, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que não existe a perda do direito (decadência) de a administração pública anular seus próprios atos. O posicionamento da corte foi aplicado em julgamento de recurso em que um homem […]
Conta-Salário Não Pode Ser Alvo de Penhora
Salários não podem ser penhorados, independentemente do valor. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Na última semana, a 4ª Turma confirmou decisão de primeira instância que desbloqueou os valores da conta-salário de um cliente processado em uma ação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). O homem […]
Estudantes da Área da Saúde Dispensados do Serviço Militar Obrigatório Antes de 2010 Podem Ser Convocados Após a Conclusão do Curso
Mesmo quem havia sido dispensado por excesso de contingente antes da Lei nº 12.336/2010 pode ser incorporado A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de primeiro grau que autorizou as forças armadas a convocarem estudantes da área da saúde (medicina, farmácia, odontologia ou veterinária) ao serviço militar obrigatório após […]
Escriturária do Itaú Que Adquiriu Doenças Inflamatórias nos Ombros, Cotovelos e Pulsos Deve Ser Indenizada em R$ 50 Mil
O banco Itaú deve indenizar em R$ 50 mil uma trabalhadora que adquiriu tendinose e bursite (ombros), epicondilite (cotovelos), tenossinovite e síndrome do túnel do carpo (pulsos), além de cervicalgia. Na época em que ajuizou a ação trabalhista, a empregada já havia trabalhado mais de 26 anos no banco, e as atividades desenvolvidas contribuíram para […]
Paciente Será Indenizado Por Perder a Visão Após Cirurgia de Catarata
Uma médica de Coronel Fabriciano foi condenada a pagar a um paciente R$ 25 mil por danos morais e R$ 25 mil por danos estéticos, pela perda da sua visão do olho esquerdo, depois de uma cirurgia de catarata. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que […]
TST edita três novas súmulas e altera mais itens da jurisprudência para adequá-la ao novo CPC
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na segunda-feira (30/5), a Resolução 209/2016, que edita três novas súmulas e altera diversos outros itens de sua jurisprudência. Os novos verbetes tratam de ônus da prova para obtenção de vale-transporte e da regularidade do depósito do FGTS e da incidência de multas em caso de reconhecimento […]
Pensão por morte será dividida entre viúva e companheira
Uma viúva e a companheira de um traballhador rural, morto em 2006, vão dividir a pensão por morte. O acordo foi homologado pelo juiz Reinaldo de Oliveira Dutra, durante a realização do Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário, na comarca de Minaçu. O casamento durou mais de 20 anos e a união resultou em cinco filhos. […]
Imóvel dado em caução judicial pode ser penhorado
O proprietário que deu seu imóvel em caução judicial, para permitir a execução provisória em processo no qual era credor, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro contra a penhora do mesmo bem em outra execução, na qual figura como devedor. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao […]