Escriturária do Itaú Que Adquiriu Doenças Inflamatórias nos Ombros, Cotovelos e Pulsos Deve Ser Indenizada em R$ 50 Mil
O banco Itaú deve indenizar em R$ 50 mil uma trabalhadora que adquiriu tendinose e bursite (ombros), epicondilite (cotovelos), tenossinovite e síndrome do túnel do carpo (pulsos), além de cervicalgia. Na época em que ajuizou a ação trabalhista, a empregada já havia trabalhado mais de 26 anos no banco, e as atividades desenvolvidas contribuíram para […]
Paciente Será Indenizado Por Perder a Visão Após Cirurgia de Catarata
Uma médica de Coronel Fabriciano foi condenada a pagar a um paciente R$ 25 mil por danos morais e R$ 25 mil por danos estéticos, pela perda da sua visão do olho esquerdo, depois de uma cirurgia de catarata. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que […]
TST edita três novas súmulas e altera mais itens da jurisprudência para adequá-la ao novo CPC
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na segunda-feira (30/5), a Resolução 209/2016, que edita três novas súmulas e altera diversos outros itens de sua jurisprudência. Os novos verbetes tratam de ônus da prova para obtenção de vale-transporte e da regularidade do depósito do FGTS e da incidência de multas em caso de reconhecimento […]
Pensão por morte será dividida entre viúva e companheira
Uma viúva e a companheira de um traballhador rural, morto em 2006, vão dividir a pensão por morte. O acordo foi homologado pelo juiz Reinaldo de Oliveira Dutra, durante a realização do Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário, na comarca de Minaçu. O casamento durou mais de 20 anos e a união resultou em cinco filhos. […]
Imóvel dado em caução judicial pode ser penhorado
O proprietário que deu seu imóvel em caução judicial, para permitir a execução provisória em processo no qual era credor, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro contra a penhora do mesmo bem em outra execução, na qual figura como devedor. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao […]
Suspensa Decisão do TJ-AP em Razão do Princípio da Presunção de Inocência
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP) que determinou ao Tribunal de Contas do estado (TCE-AP) não empossar Michel Houat Harb no cargo de conselheiro desse órgão. A decisão foi proferida nos autos da Suspensão de Liminar (SL) 936, ajuizada pela Assembleia Legislativa […]
Perfil no Linkedin serve para comprovar cargo de gestão que afasta pagamento de horas extras
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Contax-Mobitel S.A. do pagamento de horas extras a um ex-coordenador de RH da empresa por entender caracterizado que ele tinha cargo de gestão nesse período. Uma das formas utilizadas pela empresa para comprovar o cargo de confiança foi o perfil publicado por ele no Linkedin, […]
Terceira Turma Acolhe Pedido de Retificação de Nome Por Dupla Cidadania
Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de retificação de nome de brasileira, nacionalizada italiana, para que seu nome completo possa ser grafado de acordo com a lei estrangeira. De acordo com a legislação italiana, os descendentes são registrados apenas com o nome paterno. Após a concessão […]
Imóvel usado na agricultura é devedor de ITR, mesmo localizado em área urbana
A ferramenta Pesquisa Pronta, do site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disponibilizou mais 13 acórdãos. Um deles, julgado sob o rito dos repetitivos, prevê as situações em que incide o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), ou Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos imóveis situados em área urbana. O acórdão de repetitivo […]
Aluguel em Dobro de Espaço em Shopping no Mês de Dezembro Não é Abusivo
Em julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade da cláusula constante de contratos de locação de espaço em shopping centers que estabelece a duplicação do valor do aluguel no mês de dezembro (aluguel dúplice ou 13º aluguel). O recurso foi interposto por uma administradora de shopping […]