Estudo do CTN e da Atual Orientação Jurisprudencial Sobre o Tema da Responsabilidade Tributária de Terceiros
Autor: BUZANELLO, Graziele Mariete Resumo: O tema da responsabilidade jurídica tributária de terceiros, com disciplina constante dos artigos 134 e 135 do CTN, é um assunto muito abordado pela doutrina e pelo Poder Judiciário, ante a divergência na interpretação legal e as consequências que a aplicação da doutrina da disregard doctrine causa na prática, com […]
Ao Judiciário, Não Cabe Rever Questões de Concurso, Decide Segunda Turma
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, uma decisão colegiada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), sob o argumento de que não é possível ao Poder Judiciário rever questões de concurso público. O caso envolve um candidato que ingressou no Judiciário com um mandado de segurança […]
Negada Indenização Por Comentário em Site de Reclamações
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos morais proposto por uma médica contra empresa que mantém site de reclamações de consumidores. A autora alegou que a publicação seria ofensiva e teria causado lesão a sua honra e imagem. Pedia a responsabilização da empresa […]
Em Caso de Perda Total do Veículo, Valor Pago Por Seguradora Deve Ser o da Data do Acidente
Em caso de perda total, a seguradora deve pagar a indenização referente ao valor médio de mercado do automóvel na data do acidente, e não na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso acontecido em Goiás. Em junho de […]
Deu na Conjur: “A OAB não segue partidos nem ideologias”, diz Lamachia
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, concedeu entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, na qual afirma que a advocacia está unida pelo impeachment da presidente da República. Também explica por que a decisão tomada pela Ordem é totalmente democrática, tendo o respaldo de 26 das 27 Seccionais da entidade. Leia abaixo a […]
Negado Prosseguimento de Recurso Que Discutia Coberturas de Plano de Saúde
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de recurso de paciente que buscava a garantia de cobertura do plano de saúde para a realização de cirurgia ginecológica. A turma considerou que não foram cumpridos os requisitos para admissão do recurso no STJ, pois não foram juntadas as guias […]
TRF-1 volta a proibir peticionamento eletrônico em processos físicos
Brasília – O Tribunal Regional Federal da 1ª Região voltou a proibir o peticionamento eletrônico em processos físicos (e-Proc). A medida vale a partir desta segunda-feira (4). Os advogados devem ficar atentos para não perder prazos com a decisão. A OAB Nacional já está tomando as medidas necessárias para reverter a situação. A medida veio […]
Desenvolver Atividade Empresarial Perturbadora em Zona Residencial Gera Dever de Indenizar
Juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga julgou procedente pedido para determinar aos réus HG Transportes LTDA e seu proprietário, no prazo de 24 horas, a partir da ciência da decisão, que abstenham-se de perturbar o sossego da parte autora em razão da produção de poluição sonora, atento aos limites máximos aceitáveis de ruído, sob […]
Artigo do presidente da OAB-GO: A OAB e o impeachment
Brasília – Confira o artigo de autoria do presidente da seccional de Goiás, Lúcio Flávio de Paiva: A OAB e o impeachment No último dia 28, o Conselho Federal da OAB protocolou, junto à Câmara dos Deputados, denúncia por prática de crimes de responsabilidade em face da presidente da República. O famoso pedido de impeachment. […]
JT Rejeita Fraude à Execução Levando em Conta a Boa Fé do Adquirente de Imóvel Residencial
A fraude à execução ocorre, dentre outras hipóteses, pela alienação ou oneração de bens pelo devedor quando houver contra ele demanda em curso, capaz de reduzi-lo à insolvência (ou seja, essa venda ou oneração tornaria o devedor incapaz de cumprir suas obrigações, já que ele passaria a ter mais dívidas do que bens para honrá-las). […]
