Câmara mantém impenhorabilidade de imóvel considerado bem de família
A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento a agravo de petição de dois trabalhadores que insistiam em pedir a penhorabilidade de um imóvel de propriedade de uma das sócias executadas. O argumento dos agravantes se baseou no fato de o imóvel ser “suntuoso” e, portanto, “não beneficiado pela regra da impenhorabilidade”. O juízo da 3ª […]
TJPA mantém decisão que condenou SUSIPE a indenizar servidora comissionada contratada de maneira irregular
A 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em acordão da lavra do Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, manteve a sentença proferida pela 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém que havia condenado a Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (SUSIPE) a indenizar a servidora que […]
Justiça mantém condenação de empresa de buffet por atraso em jantar de formatura
A comida servida teria sido insuficiente para atender todos os convidados e a reposição só teria ocorrido 30 minutos depois. A 3ª Câmara Cível do TJES manteve a condenação de uma empresa de prestação de serviços de buffet, que teria atrasado o jantar de formatura dos convidados de formandos em direito de uma faculdade de […]
Mantido aumento de pena de microempresária condenada por sonegação de R$ 3,8 milhões
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na sessão de hoje (17), o Habeas Corpus (HC) 129284, impetrado em favor de uma microempresária de Natal (RN) condenada por crime contra a ordem tributária em razão da sonegação de tributos federais que somam R$ 3,8 milhões (IRPJ/CSLL, Confins, PIS e […]
Vítima de cobranças ilegais ganha direito de receber R$ 38,6 mil de indenização do Bradesco
O juiz Gilvan Brito Alves Filho, da Vara Única da Comarca de Cariré, condenou o Banco Bradesco ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais e de R$ 8.640,00 por danos materiais para mulher que foi vítima de cobranças indevidas por parte da instituição financeira. Segundo os autos (nº 2454-72.2016), em abril de 2016, […]
Supremo restringe critérios para regularização de terras na Amazônia Legal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quarta-feira (18), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4269, que questionava dispositivos relacionados à regularização de terras da Amazônia Legal, definidos pela Lei 11.952/2009. Na sessão de julgamento, foi firmado o entendimento de que a regularização de terras ocupadas por quilombolas ou comunidades tradicionais não pode […]
Empresa telefônica indeniza cliente: o plano foi alterado sem a permissão do consumidor
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de São Sebastião do Paraíso, sudoeste mineiro, que declarou inexistente o débito de um consumidor com a operadora Vivo Telefônica S.A. A empresa deverá indenizá-lo em R$10 mil por danos morais por ter mudado o plano sem consultá-lo e […]
Uso exclusivo de imóvel é fator determinante para pagamento de aluguéis a ex-cônjuge
“Ainda mais importante do que o modo de exercício do direito de propriedade (se mancomunhão ou condomínio) é a relação de posse mantida com o bem, isto é, se é comum do casal ou se é exclusivamente de um dos ex-cônjuges, uma vez que o fato gerador da indenização não é a propriedade, mas, ao […]
Servidores públicos temporários têm direito a férias remuneradas e “terço constitucional”
Decisão da 1ª Turma Recursal considerou que entendimento diverso por parte do Judiciário constituiria ofensa ao princípio da isonomia previsto na Constituição Federal de 1988. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais confirmou o entendimento de que servidores públicos temporários também têm direito a férias remuneradas e o chamado “terço constitucional” (acréscimo de 30% sobre […]
Declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade
Na concessão da gratuidade de justiça, essa presunção só pode ser refutada mediante prova em contrário Para o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, basta a simples declaração do solicitante de que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família – sendo que tal […]