Caixa é condenada a indenizar cliente que teve conta poupança indevidamente bloqueada
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a indenizar em R$ 9.932,48 reais, por danos morais, um cliente que teve sua conta poupança indevidamente bloqueada. O Colegiado entendeu que a instituição financeira agiu de forma incorreta porque a medida adotada pela instituição financeira está vinculada […]
2ª Turma julga válida lei paulista sobre ICMS em importação realizada por pessoas físicas
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válida lei paulista que prevê a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre importação de veículo por pessoa física e para uso próprio. Na decisão do colegiado, em votação realizada na terça-feira (5), no julgamento de agravo regimental no Recurso Extraordinário (RE) […]
Amizade no facebook não configura suspeição de testemunha
O simples fato de adicionar pessoas no Facebook, por si só, não evidencia a existência de amizade íntima. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) ao acolher a preliminar do recurso de um trabalhador que recorreu à Justiça do Trabalho. Ele alegou que a decisão de primeiro grau […]
Dívida incluída em parcelamento tributário não pode constar como pendência
O juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 6ª Vara Federal Cível de São Paulo, atendeu ao pedido de dois consórcios e determinou, em decisão liminar, a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários que são objetos de parcelamento no Programa de Regularização Tributária (PRT). Os autores alegaram que tinham débitos tributários referentes ao IRRF e CSRF […]
Recursos públicos só são impenhoráveis se comprovada destinação compulsória para educação, saúde ou assistência social
Os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social são impenhoráveis (artigo 833, IX, do CPC). Mas essa impenhorabilidade pode ser afastada caso não fique devidamente comprovado que os recursos existentes em conta bancária da instituição devedora não foram disponibilizados por ente público para destinação vinculada e compulsória […]
Norma sobre investigação criminal pelo Ministério Público é questionada pela OAB
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou dispositivos da Resolução nº 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. A norma é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5793 ajuizada, com pedido de medida […]
Governador do RJ questiona no STF monopólio da União sobre loterias
O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 492, com pedido de liminar, contra dispositivos do Decreto-Lei 204/1967 que tratam do monopólio da União para explorar loterias. O caso está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, que decidiu aplicar […]
CPI da Previdência vende uma ilusão ao afirmar que não há déficit
Nesta segunda-feira (23/10), foram divulgadas as conclusões da CPI da Previdência. Conforme se esperava, suas conclusões, com ares de evidência científica, sustentam que não há déficit na seguridade social e que, portanto, não haveria necessidade de reforma da previdência. Não obstante as boas intenções dos integrantes da CPI, o relatório é um desserviço ao país […]
É impenhorável o saldo do FGTS para pagamento de honorários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível a penhora do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de honorários de sucumbência ou de qualquer outro tipo de honorário. Para o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, a liberação de valores do FGTS […]
Parte autora não pode receber sentença condicional do Poder Judiciário
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de forma unânime, anulou a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de afastamento da exigibilidade da contribuição ao Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT), nas alíquotas previstas no art. 10, da Lei 10.666/2003. Segundo o relator, juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha, a […]