Ofensa à conduta profissional gera dever de indenizar
Decisão estabeleceu que o Município de Cruzeiro do Sul deve indenizar técnico de enfermagem em R$ 7 mil. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais compreendeu que houve ofensas à conduta profissional do técnico em enfermagem V.S.A., realizadas pelo seu coordenador direto, que é servidor municipal, por isso é responsabilidade objetiva do Município de Cruzeiro […]
Empresas devem ressarcir mulher que comprou apartamento e não recebeu imóvel
Uma mulher conseguiu na Justiça o direito de ser ressarcida em 80% do valor pago como entrada de um apartamento. A decisão, da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve a relatoria do desembargador Francisco Bezerra Cavalcante. De acordo com o processo, em outubro de 2015, a mulher negociou […]
Motorista de ônibus urbano vai receber adicional de insalubridade pela exposição à vibração
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação Cuiabá Ltda. ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio a um motorista de ônibus coletivo urbano pela exposição à vibração em nível prejudicial à sua saúde durante o trabalho. Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia […]
Conflito entre a perícia médica do INSS e de laudos particulares deve ser desfeito por perícia médica do Juízo
A existência de conflito entre a conclusão da perícia médica realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de outros laudos particulares quanto à capacidade da parte autora para a atividade laborativa afasta a prova da verossimilhança da alegação, vez que a matéria somente poderia ser sanada mediante a realização de perícia médica em […]
Juiz é livre para aumentar pena em crime tributário por grave dano à coletividade
Em crime contra a ordem tributária, o juiz tem discricionariedade relativamente ampla para aplicar a causa de aumento de pena prevista no art. 12 da lei 8.137/90, que diz respeito ao grave dano à coletividade. O entendimento é da 2ª turma do STF ao negar provimento a HC de paciente condenada por sonegação de R$ 3,9 […]
Liminar determina que plano de saúde custeie exame em caso de doença grave
Empresa alegou que cobertura não consta na ANS. A 5ª Vara Cível de Santos concedeu liminar para que uma operadora de plano de saúde custeie tratamento de criança portadora de doença grave, que necessita de exame diferenciado. A decisão é do juiz José Wilson Gonçalves, que fixou multa diária de R$ 5 mil, até ao […]
Justiça mantém obrigação do Estado em realizar cirurgia ortopédica de paciente
Em decisão monocrática, o juiz de Direito Marcelo Carvalho indeferiu o pedido de efeito suspensivo requerido pelo Ente Público estadual, mantendo a decisão agravada em toda sua extensão, na qual o Estado do Acre deve realizar procedimento cirúrgico ortopédico necessário em I. P. G., no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária. O […]
TJSP determina revisão de juros abusivos cobrados em empréstimo pessoal
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma instituição financeira revise os juros remuneratórios de um empréstimo pessoal fornecido a um cliente, muito superiores à média praticada pelo mercado no mesmo período. A taxa anual de juros da operação foi da ordem de 706,42%. O relator do […]
Para o STJ, novo CPC não eliminou figura do revisor em seus processos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a figura do ministro revisor continua a existir nas ações rescisórias, nas revisões criminais e nas ações penais de sua competência originária, pois continua em pleno vigor o artigo 40 da Lei 8.038/90. Ao apreciar questão de ordem suscitada pelo ministro Mauro Campbell Marques, a Corte Especial […]
Hospital deve indenizar paciente que teve sequelas graves por causa da dieta pós-cirúrgica
O Carpevie Centro de Medicina Integrada LTDA foi condenado a pagar pensão vitalícia no valor de um salário mínimo mais indenização por danos morais e estéticos a paciente que sofreu sequelas pós-cirúrgicas graves devido à mudança na dieta prescrita pelo médico cirurgião. A condenação de 1ª Instância foi confirmada em grau de recurso pela 3ª […]