Declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade
Na concessão da gratuidade de justiça, essa presunção só pode ser refutada mediante prova em contrário Para o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, basta a simples declaração do solicitante de que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família – sendo que tal […]
OAB questiona dispositivo do Código Penal que tipifica delito de desacato a agente público
O ministro Luís Roberto Barroso é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 496, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar o artigo 331 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), que tipifica o delito de desacato a funcionário público no exercício da […]
Trâmite de ação penal com impacto na esfera cível suspende prazo prescricional de pedido de indenização
Nas hipóteses de investigação ou processo criminal com impacto em demandas cíveis, há a suspensão do prazo prescricional para a propositura de processos na esfera cível, como ações de indenização. Nesses casos, o lesado pode optar por ingressar com o processo cível de forma antecipada, conforme prevê o artigo 935 do Código Civil de 2002, […]
Superior Tribunal de Justiça edita três novas súmulas
As seções de direito penal e de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram três novas súmulas. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. As súmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, […]
Simples Nacional passa por importantes mudanças a partir de 2018
A Lei Complementar nº 155/2016 entra em vigor no dia 1 de janeiro e, com ela, uma série de alterações passam a vigorar. Dentre essas serão alterados valores limites possíveis para estar no modelo tributário e a criação de uma faixa de transição para a saída do Simples para outra tributação. Além disso, o novo […]
Prazo para prescrição de tributo sujeito a lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário
Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que acolheu o pedido da autora, Arte Gráfica Art3 Ltda., e extinguiu a execução fiscal pela ocorrência da prescrição. Segundo o relator, juiz federal convocado Itelmar Raydan Evangelista, aplica-se ao caso o artigo 269, IV, do Código de Processo Civil de […]
STJ divulga jurisprudência sobre gratuidade da Justiça e outros quatro temas
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o benefício da assistência judiciária gratuita, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Esse é um dos cinco temas divulgados nesta segunda-feira (20/2) pela Pesquisa Pronta, ferramenta da própria corte que reúne julgamentos […]
Mantida ação penal contra acusada de integrar grupo responsável por desmatamento na Amazônia
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 138713, no qual A.A.R. pedia o trancamento de ação penal a que responde por crimes ambientais. O caso envolve a atuação de suposta organização criminosa responsável por desmatamento na Amazônia. Segundo o relator, não há nenhuma […]
Suspensa ação penal embasada em interceptações com fundamentação genérica
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu cautelarmente a realização dos interrogatórios dos empresários Edson Scamatti, Pedro Scamatti Filho, Dorival Remedi Scamatti e Mauro André Scamatti, que respondem a ação penal perante a 1ª Vara Criminal de Fernandópolis (SP). O ministro, que havia inicialmente indeferido a liminar no Habeas Corpus (HC) […]
Supremo reafirma jurisprudência e concede Habeas Corpus a José Dirceu
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu, nesta terça-feira (2/5), Habeas Corpus a José Dirceu, que está preso preventivamente desde agosto de 2015, no Paraná. A maioria do colegiado votou pela aplicação de medidas alternativas para substituir a prisão. Como ocorreu em casos da “lava jato” analisados pelo colegiado na semana passada, quando foram […]