Tendências do processo administrativo tributário
Autor: HARADA, Kiyoshi Processo administrativo tributário, não raras vezes, confundido com o procedimento administrativo do lançamento, é meio de solução da lide que se instaura com a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária do lançamento efetuado pelo órgão de fiscalização, para efetuar o pagamento do crédito tributário constituído ou apresentar impugnação ou recurso no […]
Plano de Saúde é condenado a indenizar segurada por negativa injustificada de cirurgia
A 1ª Turma Cível do TJDFT confirmou, em grau de recurso, sentença que condenou a Unimed a pagar indenização por danos morais e materiais à segurada, por negativa injustificada de procedimento cirúrgico de urgência. A condenação de 1ª Instância foi da juíza da 3ª Vara Cível de Brasília e prevê pagamento de R$ 5 mil […]
Professor de Direito que não tinha intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas receberá horas extras
Os professores têm direito ao intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho, já que as regras relativas à duração do trabalho aplicam-se às categorias profissionais diferenciadas. Assim decidiu o juiz Ordenísio César dos Santos, em sua atuação na 5º Vara do Trabalho de Betim, reconhecendo a um professor do curso de Direito […]
Liberdade de expressão garante a imprensa divulgação de repasses de verbas públicas
A 2ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Anita Garibaldi e negou pedido de indenização por danos morais formulado por assessor de ex-parlamentar catarinense. Ele teve seu nome envolvido em reportagem publicada por um veículo de comunicação. A revista divulgou repasses de verbas públicas promovidos pela ex-parlamentar, no valor de R$ 200 […]
Regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento
O regime de separação de bens mantém isolados os patrimônios dos cônjuges acumulados antes e durante o casamento, conforme entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, os bens acumulados durante o matrimônio também não se comunicam. A decisão foi tomada no julgamento de recurso interposto por uma mulher […]
Vítima de fraude em aposentadoria deve receber R$ 12 mil de indenização
A juíza Ana Carolina Montenegro Cavalcanti, titular da 2ª Vara da Comarca de Iguatu, condenou o Banco Mercantil Brasil a pagar R$ 12 mil de indenização moral para aposentada que teve descontos indevidos no benefício previdenciário. Também determinou a nulidade das cobranças e o reembolso, em dobro, dos valores debitados. Segundo a magistrada, “é possível […]
Inventário e partilha em face do CPC/2015.
Autor: LEITE, Gisele O CPC de 2015 trouxe diversas inovações no direito processual civil brasileiro. Cumpre a priori apontar a mudança estrutural do CPC e vem dividido em Parte Geral(1) e Parte Especial. Previu o novo codex o procedimento especial para ação de inventário e partilha que resta regulada no Livro I da Parte Especial, […]
Penhora em dinheiro não fere direito líquido e certo do executado à execução menos gravosa
Com base na nova redação da Súmula nº 417, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) decidiu revogar uma medida liminar de agosto de 2016, favorável a uma empresa imobiliária do Tocantins, a qual suspendia a penhora em dinheiro, em execução provisória, determinando […]
Mantida execução em contas bancárias de advogado que não comprovou que recursos eram impenhoráveis
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um advogado que buscava, por meio de mandado de segurança, a suspensão do bloqueio de suas contas bancárias para saldar débitos de ação trabalhista em que é executado. Ele sustentava que a penhora de quase R$ 63,5 […]
Ações questionam dispositivos que dão a TJs controle de norma municipal
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5646 e 5647), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar dispositivos das Constituições de Sergipe e do Amapá, respectivamente, que conferem aos Tribunais de Justiça dos dois estados a prerrogativa de processar e julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis ou atos […]
