TJPA mantém decisão que condenou SUSIPE a indenizar servidora comissionada contratada de maneira irregular
2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em acordão da lavra do Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, manteve a sentença proferida pela 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém que havia condenado a Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (SUSIPE) a indenizar a servidora que exerceu […]
Caixa é condenada a indenizar cliente que teve conta poupança indevidamente bloqueada
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a indenizar em R$ 9.932,48 reais, por danos morais, um cliente que teve sua conta poupança indevidamente bloqueada. O Colegiado entendeu que a instituição financeira agiu de forma incorreta porque a medida adotada pela instituição financeira está vinculada […]
Turma reconhece dano existencial em jornada excessiva de instalador de linhas telefônicas
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um instalador de linhas telefônicas e condenou a Serviços de Rede S.A – Serede e a Oi S.A ao pagamento de indenização de R$ 5 mil. A decisão considerou que sua jornada de 14 horas diárias, com 30 minutos de intervalo e finais de […]
Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas
O benefício previdenciário é imprescritível. No entanto, prescrevem as prestações não reclamadas pelo beneficiário no período de cinco anos, em razão de sua inércia. O entendimento foi manifestado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegava estar prescrito o […]
Quarta Turma reconhece acordo em ação já sentenciada e prestigia atuação de centro de conciliação
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido um acordo sobre guarda de filhos e pagamento de pensão homologado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), mesmo já havendo sentença proferida no caso. Foi a primeira decisão em que o STJ reconheceu a importância do Cejusc – instituído pela […]
Contrato de promessa de compra e venda de imóveis deve ser registrado em Cartório de Registro de Imóveis
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente recurso do autor requerendo o reconhecimento do seu direito à propriedade de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, bem como de nulidade dos negócios jurídicos formalizados após a assinatura do referido contrato e dos registros dos imóveis respectivos. Segundo […]
Arrendamento de área rural termina na Justiça após descumprimento mútuo de contrato
A 4ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Fraiburgo que condenou um arrendatário a pagar danos materiais e parcela de seus lucros a proprietário de área rural, que também pleiteava a imissão na posse da propriedade. As partes haviam firmado um contrato para plantio e exploração de frutas em parte das terras […]
Concessionária da Chevrolet é condenada a indenizar consumidores
Três consumidores da marca Chevrolet, residentes em Santarém/PA, conquistaram em ação judicial o direito de serem indenizados pela concessionária local da marca por falha na prestação de serviço. O caso confirma a teoria da aparência. Os consumidores adquiriram um veículo Fiat Siena Celebration 3, motor 1.0 8v, Flex, ano 2010, através de um representante da […]
Unimed Oeste do Pará é condenada a pagar indenização à paciente que torceu o pé quando caiu em uma via pública
A Unimed Oeste do Pará foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, decorrente da falha na prestação de serviço a uma paciente que torceu o pé esquerdo quando caiu em uma via pública. A decisão foi do juiz Vinícius de Amorim Pedrassoli, titular da Vara do Juizado Especial […]
Concessionária de energia elétrica (CELPA) é condenada em mais de R$ 20 mil reais por queima de aparelhos.
A Concessionária de energia elétrica (CELPA) foi condenada a pagar indenização decorrente da falha na prestação de serviço a um consumidor que possui uma clínica odontológica, em razão das inúmeras oscilações na rede e pelo fornecimento de energia elétrica em níveis de tensão irregulares, ocasionando a queima de diversos equipamentos necessários para o exercício de […]
