Caixa é condenada a indenizar cliente que teve conta poupança indevidamente bloqueada
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a indenizar em R$ 9.932,48 reais, por danos morais, um cliente que teve sua conta poupança indevidamente bloqueada. O Colegiado entendeu que a instituição financeira agiu de forma incorreta porque a medida adotada pela instituição financeira está vinculada […]
2ª Turma julga válida lei paulista sobre ICMS em importação realizada por pessoas físicas
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válida lei paulista que prevê a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre importação de veículo por pessoa física e para uso próprio. Na decisão do colegiado, em votação realizada na terça-feira (5), no julgamento de agravo regimental no Recurso Extraordinário (RE) […]
Amizade no facebook não configura suspeição de testemunha
O simples fato de adicionar pessoas no Facebook, por si só, não evidencia a existência de amizade íntima. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) ao acolher a preliminar do recurso de um trabalhador que recorreu à Justiça do Trabalho. Ele alegou que a decisão de primeiro grau […]
Acréscimo de três dias no aviso prévio é devido a partir do primeiro ano de serviço
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da União Brasileira de Educação e Assistência (Ubea) contra decisão que a condenou a pagar aos seus empregados três dias do aviso prévio proporcional nos contratos com mais de um ano. A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que o acréscimo é […]
Quarta Turma reconhece acordo em ação já sentenciada e prestigia atuação de centro de conciliação
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido um acordo sobre guarda de filhos e pagamento de pensão homologado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), mesmo já havendo sentença proferida no caso. Foi a primeira decisão em que o STJ reconheceu a importância do Cejusc – instituído pela […]
Contrato de promessa de compra e venda de imóveis deve ser registrado em Cartório de Registro de Imóveis
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente recurso do autor requerendo o reconhecimento do seu direito à propriedade de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, bem como de nulidade dos negócios jurídicos formalizados após a assinatura do referido contrato e dos registros dos imóveis respectivos. Segundo […]
Arrendamento de área rural termina na Justiça após descumprimento mútuo de contrato
A 4ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Fraiburgo que condenou um arrendatário a pagar danos materiais e parcela de seus lucros a proprietário de área rural, que também pleiteava a imissão na posse da propriedade. As partes haviam firmado um contrato para plantio e exploração de frutas em parte das terras […]
Concessionária da Chevrolet é condenada a indenizar consumidores
Três consumidores da marca Chevrolet, residentes em Santarém/PA, conquistaram em ação judicial o direito de serem indenizados pela concessionária local da marca por falha na prestação de serviço. O caso confirma a teoria da aparência. Os consumidores adquiriram um veículo Fiat Siena Celebration 3, motor 1.0 8v, Flex, ano 2010, através de um representante da […]
Unimed Oeste do Pará é condenada a pagar indenização à paciente que torceu o pé quando caiu em uma via pública
A Unimed Oeste do Pará foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, decorrente da falha na prestação de serviço a uma paciente que torceu o pé esquerdo quando caiu em uma via pública. A decisão foi do juiz Vinícius de Amorim Pedrassoli, titular da Vara do Juizado Especial […]
Concessionária de energia elétrica (CELPA) é condenada em mais de R$ 20 mil reais por queima de aparelhos.
A Concessionária de energia elétrica (CELPA) foi condenada a pagar indenização decorrente da falha na prestação de serviço a um consumidor que possui uma clínica odontológica, em razão das inúmeras oscilações na rede e pelo fornecimento de energia elétrica em níveis de tensão irregulares, ocasionando a queima de diversos equipamentos necessários para o exercício de […]