Juiz é livre para aumentar pena em crime tributário por grave dano à coletividade
Em crime contra a ordem tributária, o juiz tem discricionariedade relativamente ampla para aplicar a causa de aumento de pena prevista no art. 12 da lei 8.137/90, que diz respeito ao grave dano à coletividade. O entendimento é da 2ª turma do STF ao negar provimento a HC de paciente condenada por sonegação de R$ 3,9 […]
Liminar determina que plano de saúde custeie exame em caso de doença grave
Empresa alegou que cobertura não consta na ANS. A 5ª Vara Cível de Santos concedeu liminar para que uma operadora de plano de saúde custeie tratamento de criança portadora de doença grave, que necessita de exame diferenciado. A decisão é do juiz José Wilson Gonçalves, que fixou multa diária de R$ 5 mil, até ao […]
Mantido aumento de pena de microempresária condenada por sonegação de R$ 3,8 milhões
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na sessão de hoje (17), o Habeas Corpus (HC) 129284, impetrado em favor de uma microempresária de Natal (RN) condenada por crime contra a ordem tributária em razão da sonegação de tributos federais que somam R$ 3,8 milhões (IRPJ/CSLL, Confins, PIS e […]
Vítima de cobranças ilegais ganha direito de receber R$ 38,6 mil de indenização do Bradesco
O juiz Gilvan Brito Alves Filho, da Vara Única da Comarca de Cariré, condenou o Banco Bradesco ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais e de R$ 8.640,00 por danos materiais para mulher que foi vítima de cobranças indevidas por parte da instituição financeira. Segundo os autos (nº 2454-72.2016), em abril de 2016, […]
Supremo restringe critérios para regularização de terras na Amazônia Legal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quarta-feira (18), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4269, que questionava dispositivos relacionados à regularização de terras da Amazônia Legal, definidos pela Lei 11.952/2009. Na sessão de julgamento, foi firmado o entendimento de que a regularização de terras ocupadas por quilombolas ou comunidades tradicionais não pode […]
Empresa telefônica indeniza cliente: o plano foi alterado sem a permissão do consumidor
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de São Sebastião do Paraíso, sudoeste mineiro, que declarou inexistente o débito de um consumidor com a operadora Vivo Telefônica S.A. A empresa deverá indenizá-lo em R$10 mil por danos morais por ter mudado o plano sem consultá-lo e […]
Uso exclusivo de imóvel é fator determinante para pagamento de aluguéis a ex-cônjuge
“Ainda mais importante do que o modo de exercício do direito de propriedade (se mancomunhão ou condomínio) é a relação de posse mantida com o bem, isto é, se é comum do casal ou se é exclusivamente de um dos ex-cônjuges, uma vez que o fato gerador da indenização não é a propriedade, mas, ao […]
Servidores públicos temporários têm direito a férias remuneradas e “terço constitucional”
Decisão da 1ª Turma Recursal considerou que entendimento diverso por parte do Judiciário constituiria ofensa ao princípio da isonomia previsto na Constituição Federal de 1988. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais confirmou o entendimento de que servidores públicos temporários também têm direito a férias remuneradas e o chamado “terço constitucional” (acréscimo de 30% sobre […]
Declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade
Na concessão da gratuidade de justiça, essa presunção só pode ser refutada mediante prova em contrário Para o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, basta a simples declaração do solicitante de que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família – sendo que tal […]
OAB questiona dispositivo do Código Penal que tipifica delito de desacato a agente público
O ministro Luís Roberto Barroso é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 496, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar o artigo 331 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), que tipifica o delito de desacato a funcionário público no exercício da […]
