Inventário e partilha em face do CPC/2015.
Autor: LEITE, Gisele O CPC de 2015 trouxe diversas inovações no direito processual civil brasileiro. Cumpre a priori apontar a mudança estrutural do CPC e vem dividido em Parte Geral(1)…
Penhora em dinheiro não fere direito líquido e certo do executado à execução menos gravosa
Com base na nova redação da Súmula nº 417, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) decidiu revogar…
Mantida execução em contas bancárias de advogado que não comprovou que recursos eram impenhoráveis
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um advogado que buscava, por meio de mandado de segurança, a suspensão…
Ações questionam dispositivos que dão a TJs controle de norma municipal
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5646 e 5647), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar dispositivos das Constituições de Sergipe e do…
1ª Turma afasta prisão preventiva de acusados da prática de aborto
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a prisão preventiva de E.S. e R.A.F., denunciados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pela suposta prática do…
STF afirma que não há repercussão geral em recurso que discute deslocamento de trabalhador dentro da empresa
O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação no Plenário Virtual, entendeu que não há repercussão geral na matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 944245, interposto contra decisão do Tribunal Superior…
Não é possível penhora de repasses de cartões de créditos sem esgotar outros meios de garantir a execução fiscal
O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF/RJ pleiteou na Justiça Federal a penhora dos repasses mensais de operadoras de cartão de crédito a um…
Acidente dentro de ônibus gera dever de indenizar
Passageira receberá R$10 mil pelos danos morais. Uma empresa de transporte coletivo foi condenada a indenizar idosa que sofreu acidente dentro de um ônibus. A decisão, da 24ª Câmara Extraordinária…
Empresa que tentou vedar acesso de trabalhadora à Justiça é condenada por danos morais
Uma empresa atacadista foi condenada a pagar indenização por danos morais a uma ex-vendedora, por tentar vedar o acesso da trabalhadora à Justiça. O caso foi apreciado pela juíza Gilmara…
ADI questiona lei do RJ que condiciona benefícios fiscais a depósito em fundo estadual
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5635) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Lei 7.428/2016, do Estado do Rio de Janeiro, que…
