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STJ divulga jurisprudência sobre gratuidade da Justiça e outros quatro temas

By melodefarias | Novidades | 0 comentários | 21 fevereiro, 2017 | 0

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o benefício da assistência judiciária gratuita, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Esse é um dos cinco temas divulgados nesta segunda-feira (20/2) pela Pesquisa Pronta, ferramenta da própria corte que reúne julgamentosLeia mais

STF afirma que não há repercussão geral em recurso que discute deslocamento de trabalhador dentro da empresa

By melodefarias | Novidades | 0 comentários | 21 fevereiro, 2017 | 0

O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação no Plenário Virtual, entendeu que não há repercussão geral na matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 944245, interposto contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou o cômputo do tempo de deslocamento entre a portaria da Volkswagen do Brasil Ltda. e o setor de lotação deLeia mais

Ações questionam dispositivos que dão a TJs controle de norma municipal

By melodefarias | Novidades | 0 comentários | 2 fevereiro, 2017 | 0

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5646 e 5647), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar dispositivos das Constituições de Sergipe e do Amapá, respectivamente, que conferem aos Tribunais de Justiça dos dois estados a prerrogativa de processar e julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis ou atosLeia mais

Penhora em dinheiro não fere direito líquido e certo do executado à execução menos gravosa

By melodefarias | Novidades | 0 comentários | 2 fevereiro, 2017 | 0

Com base na nova redação da Súmula nº 417, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) decidiu revogar uma medida liminar de agosto de 2016, favorável a uma empresa imobiliária do Tocantins, a qual suspendia a penhora em dinheiro, em execução provisória, determinandoLeia mais

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